Decreto Executivo 3940/2016

EMENTA

• REGULAMENTA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3355 DE 18.02.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

 

DECRETO Nº. 3940

Data: 30 de Maio de 2016.

 

REGULAMENTA O §2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3355 DE 18.02.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, art. 68 item XVII da Lei Orgânica do Município de Mafra, em conformidade com o § 2º do Art. 1º da Lei Nº 3355 de 18 de Fevereiro de 2009:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º –   Fica determinado o número máximo de 349 (trezentos e quarenta e nove) bolsas de estágio a serem concedidas, assim distribuídas às unidades administrativas a serem beneficiadas:

 

I – Secretaria Municipal de Administração – 40 (quarenta) bolsas de estágio

II – Secretaria Municipal de Educação – 240 (duzentos e quarenta) bolsas de estágio

III – Secretaria Municipal de Saúde – 32 (trinta e dois) bolsas de estágio

IV – Secretaria Municipal de Assistência Social – 26 (vinte e seis) bolsas de estágio

V – Secretaria Extraordinária do Programa Bolsa Família – 01 (uma) bolsa de estágio

VI – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo – 10 (dez) bolsas de estágio.

 

Art. 2º –   Seus efeitos retroagem ao dia 01 de Maio de 2016.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 30 de Maio de 2016.

 

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração