Lei Ordinária 4.220/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/08/2016
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2016
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 4.220
DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2016.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no orçamento público municipal de 2016 no valor de até R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), conforme descrição abaixo:
16 Fundo Municipal de Saúde
02 Programas de Saúde
101220016.2.169000 Cofinanciamento Atenção Básica
(134) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 260.000,00
Fonte: 164
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
16 Fundo Municipal de Saúde
02 Programas de Saúde
101220016.2.86000 Agente Comunitário de Saúde – ACS
(127) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 180.000,00
Fonte: 164
101220016.2.92000 Estratégia da Saúde da Família – ESF
(130) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 80.000,00
Fonte: 164
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 25 de agosto de 2016.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal