Lei Ordinária 4227/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 28/09/2016
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2016.
Integra da Norma
LEI Nº. 4.227
DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DE 2016.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotação no Orçamento Público Municipal de 2016 até o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), conforme descrição abaixo:
16 Fundo Municipal da Saúde
02 Programas de Saúde
103020016.2.89000 Mac – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
(167) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte: 165
Art.2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
16 Fundo Municipal da Saúde
01 Atividades do Fundo
101220016.2.185000 Unidade de Pronto Atendimento UPA
(120) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas R$ 400.000,00
Fonte: 165
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mafra, 27 de setembro de 2016.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal