Lei Ordinária 4243/2016

EMENTA

• ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.179 DE 18 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO FECHADO CONDOMÍNIO JARDIM AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 4.243

DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.179 DE 18 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO FECHADO CONDOMÍNIO JARDIM AMÉRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o artigo 2º da Lei n°. 2.179/1997, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Prefeitura Municipal, através de instrumento competente, registrado em livro próprio, concederá ao loteador, pelo prazo permanente, o uso das ruas, espaços livres e áreas comunitárias.”

Art.2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Mafra, 15 de dezembro de 2016.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal