Decreto Executivo 3874/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/08/2015
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAFRA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3874
DATA: 17/08/2015.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MAFRA.
O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, no uso de suas atribuições legais, e autorizado conforme Lei 4134 de 12/08/15.
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento do Município de Mafra, crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), para a suplementação do seguinte programa:
13. Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
01. Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente
154510013.2.54000 Desenvolvimento Urbano
(420) 4.4.90.51
Art. 2º – De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, servirão como recursos para abertura do crédito suplementar de que trata o presente Decreto as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei nº 4134 de 12/08/15.
§ 1º – Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal