Portaria Executiva 224/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/03/2017
EMENTA
- AUTORIZA VENDA DE LICENÇA – PRÊMIO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 224/2017 em 15.03.2017.
AUTORIZA VENDA DE LICENÇA – PRÊMIO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Oficio nº 100/2017/-SME em 24 de Fevereiro de 2017 e requerimento protocolado sob o nº 3125/2016 de 02.05.2016.
RESOLVE
Art. 1º – Autorizar a Servidora Pública Municipal, ISABEL CRISTINA BATISTA SOARES CPF nº 850.853.679-87matricula funcional nº 1430-3/03 exercendo o cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, atualmente exerce3ndo suas funções no C.E.I.M Vila Olsen, tem o direito a receber a mais, o equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento do cargo pela Licença – Prêmio não gozada de 90 (noventa) dias de licença premio de 20 (vinte) horas semanais, referente ao periodo de 26.01.2011 a 25.01.2016, a partir de 01 de Fevereiro de 2017.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 01 de Fevereiro de 2017.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em de 15 de Março de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração