Portaria Executiva 388/2017

EMENTA

• Retifica a Portaria nº 674/14 de 16 de Maio de 2014, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do magistério, em caráter integral, nos termos do art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, e Art. 11,§, da Lei Municipal Nº 2571/2001 de 22/11/2001.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº. 388/17 – em 30.03.2017.

Retifica a Portaria nº 674/14 de 16 de Maio de 2014, que concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição do magistério, em caráter integral, nos termos do art. 6º, incisos I a IV da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de Dezembro de 2003, c/c art. 40, § 5º da Constituição Federal, e Art. 11,§, da Lei Municipal Nº 2571/2001 de 22/11/2001.

O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município em conformidade com o Ofício Nº 073/2017-IPMM/PRES de 14 de Março de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º –   Retificar a Portaria Nº 674/14 de 16.05.2014 de aposentadoria voluntária por tempo de Contribuição do magistério, nos termos do art. 6º, incisos I a IV da e Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, c/c art.40, § 5º da Constituição Federal e art.11,§, da Lei Municipal nº 2571/2001 de 22/11/2001, a servidora MARIA DA LUZ SAIBOTH, portadora do CPF nº. 513.958.279-15 e do RG nº. 1.092.159, inscrita no PIS/PASEP nº. 10756649290, detentora da matrícula funcional nº. 514-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSORA do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal de Educação, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01 de Maio de 2014.

Art. 2º –   Seus efeitos retroagem ao dia 01 de Maio de 2014.

Art. 3º –   Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra em, 30 de Março de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração