Portaria Executiva 514/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA CONVERSÃO DE
LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº. 514/17 em 24.04.2017.
AUTORIZA CONVERSÃO DE
LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº. 16 de 28 de dezembro de 2005 art.104 e Ofício Nº 096/2017 de 17 de Abril de 2017;
RESOLVE
Art. 1º – Autorizar o Servidor Público Municipal, ANDERSON SANTI, portador do CPF nº 830.323.129-49 e RG nº 5057454-7, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no cargo de VIGIA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, a converter em pecúnia o equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento do cargo efetivo referente à licença prêmio não gozada, relativo ao período de 03.01.2012 à 02.01.2017, a partir de 01 de Abril de 2017.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 01 de Abrilde2017.
Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 24 de Abril de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração