Portaria Executiva 528/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 24/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº. 528/17 em 24.04.2017.
AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Ofício Nº 101/2017 em 10 de Abril de 2017.
RESOLVE
Art. 1º – Autorizar o Servidor Público Municipal, JULIANO BAISCH ZINN inscrito no CPF sob o nº. 001.105.910-97 RG nº 4082218894 – SSP/SC e Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº 1361780210 a conduzir veículos oficiais (automóveis) desta Prefeitura Municipal quando houver a necessidade.
Art. 2º – O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.
Art. 3º – Na utilização dos veículos oficiais, o Servidor Público Municipal deverá portar a Carteira Nacional de Habilitação, com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, juntamente com a cópia desta Portaria.
Art. 4º – O Servidor Público Municipal não poderá:
a) ceder a direção do veículo a terceiros;
b) utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a concessão;
c) conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado.
Art. 5º – Em caso de acidentes ou surgimento de dano no veículo oficial, será aplicado às disposições da legislação pertinente para o ressarcimento ao erário.
Art. 6º – O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará:
I – a qualquer tempo, pelo Prefeito;
II – a pedido do Secretário;
III – Quando deixar o cargo.
Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 24 de Abril de 2017.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal de Administração