Portaria Executiva 756/2017

EMENTA

• Concede aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, em caráter integral, nos termos do Art.3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

PORTARIA Nº. 756/17 em 28.07.2017.

 

Concede aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, em caráter integral, nos termos do Art.3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.

 

O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Ofício Nº 245/2017 – IPMM/PRES em 12 de Julho de 2017;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º – Aposentar por tempo de Contribuição, em caráter integral, nos termos do art. 3° da EC 47/2005, ao servidor público municipal ANTONIO LETO STOEBEL, portador do CPF nº. 310.801.899-04 e RG nº 1097116/SC, inscrito no PIS/PASEP nº 170.05995.55.2, detentor da matrícula funcional nº 132501, ocupante do cargo de provimento efetivo de MOTORISTA do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04 de Julho de 2017.

 

Art. 2º – Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em caráter integral, que serão pagos mensalmente pelo Instituto de Previdência do Município de Mafra.

 

Art. 3ª – Declara a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 28 de Dezembro de 2005.

 

Art. 4º –   Seus efeitos retroagem ao dia 04 de Julho de 2017.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 28 de Julho de 2017.

 

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

 

 

 

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração