Portaria Executiva 871/2017

EMENTA

• AUTORIZA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº. 871/17 em 01.09.2017.

AUTORIZA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Ofício Nº. 365/2017 – SMS de 28 de Agosto de 2017;

RESOLVE

Art. 1º –   Autorizar a Servidora Pública Municipal GERLEN FRANCINE DOS PASSOS, portadora do CPF sob o nº. 006.657.329-70, RG nº 4388861 – SSP/SC e Carteira Nacional de Habilitação Registro Nº 03706532927 a conduzir veículos oficiais (automóveis) desta Prefeitura Municipal quando houver a necessidade.

Art. 2º –   O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.

Art. 3º –   Na utilização dos veículos oficiais, os Servidores deverão portar a Carteira Nacional de Habilitação, com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, juntamente com a cópia desta Portaria.

Art. 4º –   Os servidores não poderão:

a)   ceder a direção do veículo a terceiros;

b)  utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a concessão;

c)   conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado.

Art. 5º –   Em caso de acidentes ou surgimento de dano no veículo oficial, será aplicado às disposições da legislação pertinente para o ressarcimento ao erário.

Art. 6º –   O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará:

I – a qualquer tempo, pelo Prefeito;

II – a pedido do Secretário;

III – Quando deixar o cargo.

Art. 7º –   Esta portaria entrará em vigor na data de seu ofício dia 16 de Maio de 2017, revogadas as disposições em contrário. Retroagindo nesta mesma data.

Prefeitura do Município de Mafra, em 01 de Setembro de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração