Portaria Executiva 895/2017

EMENTA

• Concede aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, em caráter integral, nos termos do Art.6° da EC 41/2003.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº.895/17 em 19.09.2017.

Concede aposentadoria Voluntária por tempo de contribuição, em caráter integral, nos termos do Art.6° da EC 41/2003.

O Prefeito Municipal de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, em conformidade com o Ofício Nº 0320/2017 – IPMM/PRES em 15 de Setembro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º – Aposentar por tempo de Contribuição, em caráter integral, nos termos do art. 6° da EC 41/2003, a servidora pública municipal MARIA DE LOURDES TKACZ, portadora do CPF nº. 538.897.039-68 e RG nº 1.361.874 SSP/SC, inscrita no PIS/PASEP nº. 121.08866.11.8, detentora da matrícula funcional nº 1616001, ocupante do cargo de provimento efetiva de ESPECIALISTA EM SUPERVISÃO ESCOLAR do Quadro de Pessoal desta Prefeitura Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 05 de Setembro de 2017.

Art. 2º – Autorizar o pagamento dos proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, em caráter integral, que serão pagos mensalmente pelo Instituto de Previdência do Município de Mafra.

Art. 3ª – Declara a vacância do cargo acima especificado, na forma prevista no art. 33 da Lei Complementar Municipal nº 16 de 28 de Dezembro de 2005.

Art. 4º –   Seus efeitos retroagem ao dia 05 de Setembro de 2017.

Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 19 de Setembro de 2017.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

RODNEY LUIZ MEDEIROS

Secretário Municipal de Administração