Lei Ordinária 4415/2019

EMENTA

• ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE “CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LeI nº. 4.415

DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

 

 

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.979, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE “CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO À SERVIDORA PÚBLICA QUE SEJA MÃE, TUTORA, CURADORA OU RESPONSÁVEL POR PESSOA EXCEPCIONAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, Wellington Roberto Bielecki, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° A ementa da Lei Ordinária n° 2.979, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CONCEDE LICENÇA DE PARTE DA JORNADA DE TRABALHO AOS SERVIDORES QUE SEJAM PAIS, TUTORES, CURADORES OU RESPONSÁVEis POR PESSOA com deficiência OU ACOMETIDA DE DOENÇA GRAVE QUE NECESSITE DE CUIDADOS ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 2° A redação do art. 1° da Lei Ordinária n° 2.979, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica assegurado aos servidores públicos que sejam pais, tutores, curadores ou responsáveis pela criação, educação e proteção de pessoa com deficiência ou acometida de doença grave que necessite de cuidados especiais, o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, respeitado o cumprimento de 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo Único. O servidor beneficiário desta Lei deverá ter seu filho, tutelado, curatelado ou sob sua responsabilidade avaliado através de avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma da Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e submetido a plano terapêutico orientado pelo Centro de Reabilitação do Município, Escola de Educação Especial ou instituição por elas credenciada.”

 

Art. 3° A redação do art. 2° da Lei Ordinária n° 2.979, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º.  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Parágrafo Único. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: 

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades; e

IV – a restrição de participação.”

 

Art. 4º O inciso I, o III e o caput do art. 4° da Lei Ordinária n° 2.979, de 27 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Para a obtenção da licença, o servidor deverá:

I – Requerer ao Secretário da Administração, através de formulário próprio, quando servidor da Administração Direta ou Autárquica, ou ao respectivo dirigente, quando servidor de outra instituição vinculada ao Poder Executivo ou Legislativo.

III – declarar que a pessoa com deficiência ou acometida de doença grave está efetivamente sob seus cuidados;

 

Art. 5° Fica revogado o art. 5° da Lei Ordinária n° 2.979, de 27 de setembro de 2005.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mafra/SC, 21 de agosto de 2019.

 

 

 

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal