Decreto Executivo 4277/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/03/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4277
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e Lei n° 4459 de 20 de fevereiro de 2020.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento público municipal de 2020 no valor de R$ 1.710.900,00 (Um milhão, setecentos e dez mil e novecentos reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 33 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: ___ – Assistência ao Estudante com Merenda Escolar – Ensino Fundamental
Despesa __ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 292.000,00
Fonte de recurso: 143 – Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Despesa __ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 450.000,00
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 33 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: ___ – Assistência ao Estudante com Merenda Escolar – Educação Infantil
Despesa __ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 418.900,00
Fonte de recurso: 143 – Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Despesa __ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 450.000,00
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 34 – CULTURA E ESPORTE
Ação: ___ – Fortalecimento da Biblioteca Pública Municipal
Despesa __ 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 50.000,00
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
Despesa __ 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 50.000,00
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 33 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 2.226 – Assistência ao Estudante com Merenda Escolar
Despesa 35 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 710.900,00
Fonte de recurso: 143 – Recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE
Despesa 36 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 900.000,00
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
Art. 3º As despesas decorrentes do artigo 1º ocorrerão também através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 34 – CULTURA E ESPORTE
Ação: 2.228 – Ações de Incentivo a Cultura
Despesa 45 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
R$ 100.000,00
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 26 de fevereiro de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
RODNEY LUIZ MEDEIROS
Secretário Municipal Interino da Fazenda e Planejamento