Decreto Executivo 4327/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/06/2020
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4327
DE 18 DE JUNHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar com recursos do superávit financeiro do exercício de 2019, conforme segue:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.217 – Centro de Especialidades Odontológicas
Despesa: _4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.65–SUPERAVIT – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
R$: 3.986,04 (Três mil, novecentos e oitenta e seis reais e quatro centavos)
Despesa: (412) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.64 – SUPERAVIT – Atenção Básica
R$ 5.937,00 (Cinco mil e novecentos e trinta e sete reais)
Ação: 2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
Despesa: _ 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.23 SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -TRANSF. DE CONVÊNIOS SAÚDE
R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais)
Ação: 2.192 – Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
Despesa: (421) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.23 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR -TRANSF. DE CONVÊNIOS SAÚDE
R$ 1.118,00 (Um mil e cento e dezoito reais)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 18 de junho de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento