Decreto Executivo 4330/2020

EMENTA

• AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4330

DE 23 DE JUNHO DE 2020

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR FONTE DE RECURSOS.

O Prefeito do Município de Mafra WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 0.1.37 –Outras Transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios), conforme segue:

Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra

Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO

Função: 12 – Educação

Subfunção: 365 – Educação Infantil

Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL

Ação: 2.222 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Educação Infantil

Despesa: (452) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 0.1.37 – Outras Transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE (não repassadas por meio de convênios)

R$ 186.779,02 (Cento e oitenta e seis mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, 23 de junho de 2020.

WELLINGTON ROBERTO BIELECKI

Prefeito Municipal

ALEXANDRE SOLESINSKI

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento