Decreto Executivo 4367/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 31/08/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4367
DE 31 DE AGOSTO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e Lei n° 4488 de 27 de agosto de 2020:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 31000 – CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Unidade Orçamentária: 31001 – CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 54 – CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Ação: 2.260 – UNIDOS PELO MEIO AMBIENTE
Despesa: (477) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)
Despesa: (478) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.253 – Atividades de Educação Ambiental
Despesa: (460) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 31 de agosto de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento