Decreto Executivo 4383/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 01/10/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4383
DE 01 DE OUTUBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e Lei n° 4495 de 30 de setembro de 2020:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19
Despesa: (454) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 1.38.1 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 100.000,00
Despesa: (449) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:1381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 515.848,83
Despesa: (476) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos
Fonte de recurso:1381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19 – 0.1.38
R$ 384.151,17
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.91 – Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
Despesa: (211) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 3.000,00
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.197 – Terceirização de Serviços de Saúde
Despesa: (157) 3.3.93.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 60.000,00
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.214 – Unidades de Saúde
Despesa: (165) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 30.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
Despesa: (172) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 100.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa: (187) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 25.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa: (201) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 15.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa: (188) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 3.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.86 – Agente Comunitário de Saúde – ACS
Despesa: (167) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 150.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa: (185) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 32.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.194 – PMAQ – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade
Despesa: (192) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 176.000,00
Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.218 – Alimentação e Nutrição
Despesa: (220) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 14.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.185 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Despesa: (205) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 100.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.95 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – CAPS
Despesa: (203) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 50.000,00
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.214 – Unidades de Saúde
Despesa: (166) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 9.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.217 – Centro de Especialidades Odontológicas
Despesa: (199) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 14.000,00
Despesa: (198) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 60.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.92 – Estratégia Saúde da Família – ESF
Despesa: (178) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 70.000,00
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.170 – Gestão do SUS
Despesa: (155) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 20.000,00
Despesa: (156) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 11.000,00
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.93 – Vigilância Sanitária
Despesa: (208) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 7.600,00
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.91 – Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica
Despesa: (210) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 21.400,00
Subfunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.93 – Vigilância Sanitária
Despesa: (207) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 20.000,00
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.205 – Combate a Endemias
Despesa: (218) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 3.000,00
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.87 – Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal
Despesa: (175) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 6.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 01 de outubro de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento