Decreto Executivo 4398/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 05/11/2020
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4398
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2020
O Prefeito do Município de Mafra, WELLINGTON ROBERTO BIELECKI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município e Lei n° 4499 de 29 de outubro de 2020.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Público Municipal de 2020 no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.203 – Benefícios Eventuais
Despesa (439) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.3.521 – Superávit Financeiro – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS
R$ 80.000,00
Programa: 53 – AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL NA CRISE COVID 19
Ação: 2.257 – COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS – PORTARIA 369/2020
Despesa (468) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 30.000,00
Ação: 2.258 – COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO – PORTARIA 369/2020
Despesa (470) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Fonte de recurso: 0.1.521 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – COVID-19 – 0.1.35
R$ 130.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.207 – Proteção Social Básica
Despesa (379) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 80.000,00
Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Despesa (366) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 80.000,00
Despesa (370) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.52 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 80.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 05 de novembro de 2020.
WELLINGTON ROBERTO BIELECKI
Prefeito Municipal
ALEXANDRE SOLESINSKI
Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento