Decreto Executivo 4496/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/03/2021
EMENTA
- APROVA AUTOS DE NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, EMBARGO E INTERDIÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4496 DE 10 DE março DE 2021
APROVA AUTOS DE NOTIFICAÇÃO, INFRAÇÃO, EMBARGO E INTERDIÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MAFRA.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com os artigos 18 e 19 do Código de Posturas do Município de Mafra, instituído pela Lei Municipal n. 1220 de 20 de setembro de 1982:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os Autos de Notificação Preliminar, Infração, Embargo e de Interdição contidos no Anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mafra, 10 de Março de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº ______
Aos ____ dias do mês de ______________ de 20___ no município de Mafra – SC, procedeu-se à notificação do (a) proprietário (a)/responsável _______________________________________________, do imóvel localizado no endereço:_______________________________________ cadastro imobiliário nº ____________________ visto estar em desacordo com as leis Municipais.
Em virtude do descumprimento do artigo _____________________________________, que prevê: ______________________________________________________________
______________________________________________________________________.
Fica ciente o (a) notificado (a) que deverá proceder à regularização da situação no prazo de _______ dias a contar da data desta notificação, em conformidade com a legislação, e para constar foi lavrada a presente notificação, que vai devidamente assinada.
Mafra (SC), ______ de _____________________ de __________.
____________________________
Assinatura Fiscal de Obras e Posturas
Recebi na data de ______/______/ 2021________________________
Assinatura do (da) Notificado (a)
AUTO DE INFRAÇÃO
Nº____________
Aos ______dias do mês de __________________de 2021, O município de Mafra – SC verificou que o (a) Sr. (a) __________________________________
Domiciliado (a) à rua ________________________________________nº____
Proprietário da ___________________________________________________
Nº ______, cadastro imobiliário nº___________________ cometeu a seguinte infração_________________________________________________________
_______________________________________________________________
prevista no artigo nº __________________________________________ referente a notificação nº _______________.
A referida infração prevê a aplicação da multa no valor de _________________________________________________________, que o (a) infrator (a) fica intimado (a) a pagar ou apresentar defesa, no prazo de _________dias a contar da data do recebimento desta. E para constar, foi lavrado o presente auto de infração, que vai devidamente assinado.
O não pagamento dentro do prazo previsto, dará margem à inscrição da multa em dívida ativa e cobrança judicial.
E para constar, foi lavrada a presente infração, que vai devidamente assinada.
Mafra, _______de _______________________de 20_____.
_____________________________________________
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Ciente em _______de _______________________________de 20_____.
________________________________
Assinatura do (a) Autuado (a)
AUTO DE EMBARGO
Nº____________
Conforme vistoria realizada na data de ______de____________________ de__________no(a)_______________________situado na rua ______________________________________nº_____, cadastro imobiliário nº________________________________ onde foi constatado que _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________desta maneira infringindo o dispositivo no artigo nº __________________________________________________________do Código de Obras do Município de Mafra – SC, fica o (a) mesmo (a) EMBARGADO (A) , ate decisão em contrário do Município, do que fica ciente o interessado Sr(a)_________________________________________.
E para constar, foi lavrado o presente EMBARGO, que vai devidamente assinado.
Mafra, _______de _______________________de 20_____.
_____________________________________________
Ciente em_______de _______________________________de 20_____.
________________________________
Assinatura do (a) Interessado (a)
INTERDIÇÃO
Nº____________
Conforme vistoria realizada na data de ______de____________________ de __________no(a)____________________________________situado na rua _______________________nº _____,cadastro imobiliário nº_________________ onde foi constatado que _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________desta maneira infringindo o dispositivo no artigo nº _______________________ ________________________________do Código de Obras do Município de Mafra – SC, fica o (a) mesmo (a) INTERDITADO (A) , ate decisão em contrário do Município, do que fica ciente o (a) interessado (a) Sr(a)_______________________________________.
E para constar, foi lavrada a presente interdição, que vai devidamente assinada.
Mafra, _______de _______________________de 20_____.
_____________________________________________
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS
Ciente em_______de _______________________________de 20_____.
________________________________
Assinatura do (a) Interessado (a)