Decreto Executivo 4531/2021

EMENTA

• ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº. 3960, DE 24 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4.531

DE 03 DE MAIO DE 2021

ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº. 3960, DE 24 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município;

DECRETA

          Art. 1º O Art. 6º do Decreto nº 3960, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º O programa de pós-graduação escolhido deve ser dentro de sua formação profissional e acadêmica em universidades pública ou privada devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC.

          Art. 2º O Art. 11 do Decreto nº 3960, de 24 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento de que trata este Decreto, somente poderá obter nova autorização após decorridos 05 (cinco) anos do prazo final do afastamento anterior.

Parágrafo único. Ao servidor beneficiado pelo disposto neste Decreto não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, bem como não será concedida aposentadoria por idade ou tempo de serviço antes de decorridos 2 (dois) anos do retorno do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com o seu afastamento.

          Art. 3º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Mafra, 03 de maio de 2021.

EMERSON MAAS

PREFEITO MUNICIPAL

CRISLEY MARIA FUCHS VALÉRIO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INTERINA