Decreto Executivo 4.543/2021

EMENTA

• AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021

Integra da Norma

DECRETO Nº4.543

25DE MAIO DE2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3°da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursosde excesso de arrecadação no exercício de 2021, conforme segue:

Unidade Gestora:2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário:16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:10 – Saúde

Subfunção:122 – Administração Geral

Programa:16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação:2.252 – Enfrentamento da Emergência de Saúde – COVID 19

Despesa: (459) 3.3.50.00.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Fonte de recurso:1381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19  – 0.1.38

R$ 120.047,24

Ação:2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde

Despesa: (460) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso:1381 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – COVID-19  – 0.1.38

R$ 13.637,68

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 25 de maiode 2021.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento