Decreto Executivo 4561/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/06/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4561
DE 22 DE JUNHODE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso Ida Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal,com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:
Unidade Gestora:1–Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:9000 –SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária:9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função:4–Administração
Subfunção:129– Administração de Receitas
Programa:43–GESTÃO FINANCEIRA
Ação:2.235–Gestão da Arrecadação, Fiscalização e Combate à Sonegação
Despesa: (144) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:0.3.00 – SUPERAVIT FINANCEIRO –Recursos Ordinários
R$ 70.800,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 22 de junhode 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento