Portaria Executiva 856/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/07/2021
EMENTA
- REVOGA A PORTARIA Nº 745/21 DE 08.06.2021
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 856/21 em 30.06.2021.
REVOGA A PORTARIA Nº 745/21 DE 08.06.2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Ofício nº 041/2021/CPSPAD de 28 de Junho de 2021;
RESOLVE
Art. 1º – Revogar a Portaria nº 745/21 de 08.06.2021, que nomeou a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar(PAD), pois 02(dois) de seus membros designados não se enquadram no art.160 do Estatuto do Servidor Lei Complementar nº 16 de 28.12.2005.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 30 de Junho de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretária Municipal Interino de Administração