Portaria Executiva 839/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/07/2021
EMENTA
- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 839/21 em 29.06.2021.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Ofício nº 206/2021-RH de 24 de Junho de 2021;
RESOLVE
Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal LUCY MERI PETTRES, portadora do CPF nº 421.xxx.xxx-xx, cargo de MONITOR, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, Concessão do abono de permanência, a partir de 1º (primeiro) de Junho de 2021, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data de concessão da aposentadoria.
Conforme Ofício nº 170/2021-IPMM de 05.04.2021.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia1º de Junho de 2021.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 29 de Junho de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretária Municipal Interino de Administração