Portaria Executiva 866/2021
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2021
Data da Publicação: 16/07/2021
EMENTA
- READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 866/21 em 07.07.2021.
READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, com base na Lei Complementar nº 71 de 01.04.2021, e Ofício nº 197/2021-RH de 17 de junho de 2021;
RESOLVE
Art. 1º – Readaptar a Servidora Pública Municipal VIVIANE SCHNVITZKI MULLER, cargo efetivo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, matrícula funcional nº 25498302, inscrita no CPF sob o nº 907.xxx.xxx-xx, na função de TELEFONISTA, da Secretaria Municipal de Saúde,com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para exercer atividades que não demandem esforço físico, conforme laudo médico e perícia oficial.
Período de readaptação de função de 08.04.2021 (data da publicação da Lei Complementar n°71/2021) a 01.10.2021 (conforme laudo da Junta Médica Oficial).
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 08 de abril de 2021.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 07 de julho de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal Interino de Administração