Lei Ordinária 4013/2014

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº. 3.894, DE 13 DE MARÇO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS EM ATIVIDADE, EMPREGADOS PÚBLICOS, CONTRATADOS E AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº. 4013

DE 16 DE ABRIL DE 2.014.

ALTERA A LEI Nº. 3.894, DE 13 DE MARÇO DE 2013 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS EM ATIVIDADE, EMPREGADOS PÚBLICOS, CONTRATADOS E AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº. 3.894, de 13 de março de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O valor do auxílio descrito no art. 1º será de R$ 20,00 (vinte reais), pago exclusivamente por dia de trabalho no mês vigente ao recebimento, segundo as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

Art. 2º Revoga-se integralmente o art. 3º da Lei nº. 3.894, de 13 de março de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 3.938, de 17 de julho de 2013.

                                                                            Mafra, 16 de abril de 2.014.

ROBERTO AGENOR SCHOLZE

Prefeito Municipal