Decreto Executivo 4622 /2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 10/09/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº4622
09DE SETEMBRO DE2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3°da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora:2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário:16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função:10 – Saúde
Subfunção:301 – Atenção Básica
Programa:16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação:2.192 – Piso de Atenção Básica – PAB Fixo
Despesa: (501) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 176 – Emendas Parlamentares Individuais – Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC 105/2019)
R$ 350.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 09 de setembrode 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento