Decreto Executivo 4659/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 18/10/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4659
15 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3° da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do excesso de arrecadação no exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despes: (256) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 197.900,61
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.222 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Educação Infantil
Despesa: (262) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 258.886,19
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.225 – Assistência ao Estudante com Transporte Escolar
Despesa: (260) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 189.950,00
Ação: 2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa: (258) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 60.338,70
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 15 de outubro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM – em 18.10.2021