Decreto Executivo 4664/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/10/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4664
DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei n° 4558 de 30 de setembro de 2021 e art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento público municipal do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.207 – Proteção Social Básica
Despesa: (195) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 20.000,00
Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Despesa: (191) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 18.000,00
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.221 – Pessoal e Encargos do Ensino Infantil
Despesa: (5) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:118 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério
R$ 250.000,00
Despesa: (7) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos
Fonte de recurso: 118 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério
R$130.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.14 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Despesa: (125) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 250.000,00
Despesa: (126) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 100.000,00
Despesa: (127) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 50.000,00
Órgão Orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.17 – Manutenção da Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento
Despesa: (133) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 25.000,00
Órgão Orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 2001 – GABINETE DO PREFEITO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa:30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.2 – Coordenação dos Serviços de Expediente do Prefeito
Despesa: (41) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 42.000,00
Unidade Orçamentária: 2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 92 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 4 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ação: 2.5 – Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Despesa: (44) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 16.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.193 – Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
Despesa: (64) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 6.500,00
Ação: 2.217 – Centro de Especialidades Odontológicas
Despesa: (69) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 90.000,00
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa: (76) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 120.000,00
Ação: 2.95 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – CAPS
Despesa: (85) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 4.500,00
Art. 2º As despesas decorrentes ao artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.259 – CRIANÇA FELIZ
Despesa: (274) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 152 – Outras Tranf. Recursos do Fundo de Assistência Social – FNAS – 0.1.35
R$ 38.000,00
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função:12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.223 – Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental
Despesa: (14) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 380.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação: 0.4 – Encargos Gerais do Município
Despesa: (228) 4.6.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 197.500,00
Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 47 – GESTÃO AMBIENTAL
Ação: 1.5 – Revitalização da Unidade de Conservação Parque do Passo
Despesa: (321) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 500.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.217 – Centro de Especialidades Odontológicas
Despesa: (70) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 138 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.1.38
R$ 6.500,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 20 de outubro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM – em 21.10.2021