Portaria Executiva 1276/2021

EMENTA

• AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

  A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

Integra da Norma

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 

PORTARIA Nº 1276/21 em 28.10.2021.

 

 

AUTORIZA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

 A CONDUZIR VEÍCULO OFICIAL.

 

 

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, item XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei nº 4517 de 08 de Abril de 2021, e Ofício nº 525/2021-SMASH de 30 de Agosto de 2021;

 

 

RESOLVE

 

 

Art. 1º – Autorizar o Servidor Público Municipal ROGÉRIO DE BARROS, exercendo o cargo de Profissional de Manutenção e Conservação, Matrícula nº 254156401, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, e Carteira Nacional de Habilitação Registro nº 03329342421, categoria AD, a conduzir veículo oficial, em caráter excepcional, para cumprimento de suas atribuições, em razão de não haver motorista disponível.

 

Art. 2º – O uso dos veículos oficiais, de representação e prestação de serviços, será permitido somente para os trabalhos relativos aos serviços administrativos e de representação dos Poderes Públicos a que pertencem.

 

Art. 3º – Na utilização dos veículos oficiais, os Servidores deverão portar a Carteira Nacional de Habilitação, com categoria compatível com o tipo de veículo a ser conduzido, juntamente com a cópia desta Portaria.

 

Art. 4º – Os servidores não poderão:

a)                     ceder a direção do veículo a terceiros;

b)                     utilizar o veículo em atividades particulares ou diversas daquelas que motivaram a autorização;

c)                      conduzir pessoas e/ou materiais estranhos ao serviço público prestado.

 

Art. 5º – Em caso de acidentes ou surgimento de dano no veículo oficial, será aplicado às disposições da legislação pertinente para o ressarcimento ao erário.

 

 

 

 

 

Art. 6º – O cancelamento da autorização para dirigir veículo oficial se dará:

I – a qualquer tempo, pelo Prefeito;

II – a pedido do Secretário;

III – Quando deixar o cargo.

 

Art. 7º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 814/21 de 17 de Junho de 2021.

 

Prefeitura do Município de Mafra, em 28 de Outubro de 2021.

 

 

 

 

 

 

 

 

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretária Municipal de Administração