Decreto Executivo 4707/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/11/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 4707
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso IV da Lei Orgânica do Município, Lei nº 4.558 de 30 de setembro de 2021 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2021, conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.223 – Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental
Despesa: (17) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 85.140,00
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.221 – Pessoal e Encargos do Ensino Infantil
Despesa: (5) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 118 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação
R$ 2.000.000,00
Despesa: (7) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos,
Fonte de recurso: 118 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação
R$ 235.000,00
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.227 – Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura e Esporte
Despesa: (25) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 12.000,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.223 – Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental
Despesa: (13) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 118 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação
R$ 2.430.000,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.223 – Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental
Despesa: (15) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos
Fonte de recurso: 118 – Transferências do FUNDEB – (aplicação na remuneração dos profissionais da Educação
R$ 400.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.221 – Pessoal e Encargos do Ensino Infantil
Despesa: (6) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 2.210.000,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.223 – Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental
Despesa: (16) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 332.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 9000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade Orçamentária: 9001 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 843 – Serviço da Dívida Interna
Programa: 0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação: 0.4 – Encargos Gerais do Município
Despesa: (228) 4.6.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 12.000,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.223 – Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental
Despesa: (14) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 2.342.490,00
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 2.225 – Assistência ao Estudante com Transporte Escolar
Despesa: (259) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 231.651,24
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação: 2.221 – Pessoal e Encargos do Ensino Infantil
Despesa: (8) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos
Fonte de recurso: 119 – Transferências do FUNDEB – (aplicação em outras despesas da Educação Básica)
R$ 33.998,76
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 23 de novembro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM – em 24.11.2021