Decreto Executivo 4729/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 08/12/2021
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4729
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2020.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme segue:
Unidade Gestora: 10 – IPMM – Instituto de Previdência do Município de Mafra
Órgão Orçamentário: 26000 – IPMM – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE MAFRA
Unidade Orçamentária: 26001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IPMM
Função: 9 – Previdência Social
Subfunção: 272 – Previdência do Regime Estatutário
Programa: 26 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MAFRA – IPMM
Ação: 0.3 – PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADOS
Despesa: (538) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 603 – Superávit Financeiro – Contribuição para o Regime Próprio de Previdência – RPPS – 0.2.03
R$ 300.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 03 de dezembro de 2021.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM – em 08.12.2021