Decreto Executivo 4773/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº4773
DE19DEJANEIRODE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município;artigo 6º, da Lei nº 4570 de 16 de dezembro de 2021e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso IIIda Lei Federal nº. 4.320/64 de17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2022, conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária:13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:452 – Serviços Urbanos
Programa:46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
Ação:2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas
Despesa: (278) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 60.000,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária:13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:452 – Serviços Urbanos
Programa:46 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA DE VIAS URBANAS
Ação:2.234 – Recuperação, Pavimentação e Expansão de Vias Públicas
Despesa: (272) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 60.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 19 de janeiro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento