Decreto Executivo 4786/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº4786
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso Ida Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal,com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora:5 – Fundo de Saneamento Básico de Mafra
Órgão Orçamentário:20000 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Unidade Orçamentária:20001 – FUNDO MUNICIPAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Função:17 – Saneamento
Subfunção:512 – Saneamento Básico Urbano
Programa:20 – SANEAMENTO BÁSICO
Ação:2.132 – Saneamento Básico
Despesa: (413) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:324 – SUPERAVIT – Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à educação/saúde/
R$ 45.993,27
Despesa: (414) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:379 – SUPERAVIT FINANCEIRO – RECURSOS DE OUTRAS FONTES –
R$ 195,73
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 04 de fevereiro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento