Decreto Executivo 4771/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº4771
DE 18DE JANEIRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso II e § 3°da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964;
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar com recursos oriundos do provável excesso de arrecadação no exercício de 2022, conforme segue:
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Unidade Orçamentária:21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Função:20 – Agricultura
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:50 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E INTERIOR
Ação:2.136 – Aquisição de Máquinas, Veículos e Manutenção da Frota
Despesa: (277) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:124 – Convênios União – Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) – 0.1.34
R$ 250.000,00
Despesa: (393) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 0.1.79.1 Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado – 0.1.799
R$ 200.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em18de janeirode 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento