Decreto Executivo 4792/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/02/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº4792
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais ede acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município,e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso Ida Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964.
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal,com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora:6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário:17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função:12 – Educação
Subfunção:365 – Educação Infantil
Programa:30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação:2.220 – Manutenção dos Serviços de Apoio a Educação
Despesa: (419) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:301 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Receita de Impostos e Transferências
R$ 2.000.000,00
Programa:31 – APOIO A EDUCAÇÃO INFANTIL
Ação:2.268 – Manutenção das Atividades Vinculadas a Educação Infantil – PRÉ-ESCOLA
Despesa: (420) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:301 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Receita de Impostos e Transferências
R$ 819.000,00
Subfunção:361 – Ensino Fundamental
Programa:32 – APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação:2.224 – Manutenção das Atividades Vinculadas ao Ensino Fundamental
Despesa: (415) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:336 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR – SALÁRIO EDUCAÇÃO – 0.3.36
R$ 4.000,00
Despesa: (422) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:301 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Receita de Impostos e Transferências
R$ 605.000,00
Despesa: (388) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:301 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Receita de Impostos e Transferências
R$ 82.000,00
Unidade Gestora:1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária:8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função:4 – Administração
Subfunção:122 – Administração Geral
Programa:30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação:2.14 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Despesa: (423) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 21.600,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, 11 de fevereiro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento