Portaria Executiva 173/22/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/03/2022
EMENTA
- CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 173/22 em 21.02.2022.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, nos termos do art.18 § 3º da Lei Municipal nº 2571/2001 e conforme Parecer nº 015/2022-IPMM e Ofício nº 0225/2022-SME de 18 de Fevereiro de 2022;
RESOLVE
Art. 1º – Conceder a Servidora Pública Municipal VERONICA GROSSEL, portadora do CPF nº 767.xxx.xxx-xx, cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, pertencente ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, a Concessão do abono de permanência, a partir de 10(dez) de Outubro de 2021, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data de concessão da aposentadoria.
Conforme Ofício nº 070/2022-IPMM de 18.02.2022.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 10 de Outubro de 2021.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 21 de Fevereiro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretária Municipal de Administração