Lei Ordinária 4584/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 02/05/2022
EMENTA
- REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
LeI nº. 4.584
DE 26 DE ABRIL DE 2022.
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 4060, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Mafra, Emerson Maas, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº. 4060, de 11 de novembro de 2014, que “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MAFRA À CÂMARA DE VEREADORES QUE ESPECIFICA”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 26 de abril de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CELINA DITTRICH VIEIRA
Vice-Prefeita Municipal