Portaria Executiva 609/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 18/05/2022
EMENTA
- PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 609/22 em 10.05.2022.
PRORROGA READAPTAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no Artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28.12.2005, e em conformidade com o Ofício nº 272/2021-SME de 03 de Março de 2021;
RESOLVE
Art. 1º – Prorrogar aPortaria nº 400/19 de 13.03.2019de Readaptação da ServidoraCACILDA PETTERS PADILHA, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL ESCOLAR, matrícula funcional nº 1829502, portadora do CPF nº 022.xxx.xxx-xx, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a fim de que a mesma continue realizando atividades compatíveis com suas restrições na E.M.E.B. Vereador Evaldo Steidel, conforme laudo médico e perícia oficial.
Prorrogação da readaptação de 02.02.2020 a 23.02.2022.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 02 de Fevereiro de 2020.
Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 10 de Maio de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração