Portaria Executiva 620/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 19/05/2022
EMENTA
- READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 620/22 em 11.05.2022.
READAPTA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com base no artigo 23 da Lei Complementar nº 16 de 28.12.2005 e artigo 1º da Lei Complementar nº 071 de 01.04.2021 e Ofício nº 0635/2022-SME de 28 de Abril de 2022;
RESOLVE
Art. 1º – Readaptar a Servidora Pública MunicipalEDELEIA TERESINHA PIVOVAR, matrícula funcional nº 1997601, portadora do CPF nº 969.xxx.xxx-xx, cargo efetivo de AUXILIAR OPERACIONAL ESCOLAR, de função realizando atividades administrativas e de recepção no Centro de Educação Infantil Municipal Anjo da Guarda, conforme laudo oficial para realizar atividades compatíveis com suas restrições médicas.
Período de readaptação de 1.04.2022 a 31.03.2023.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Abril de 2022.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 11 de Maio de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração