Portaria Executiva 767/2022

EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA
  SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 
PORTARIA Nº 767/22 em 29.06.2022.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Art.40, § 19º da Constituição Federal, Art.53, da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 e Ofício nº 337/2022-RH de 20 de Junho de 2022;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder a Servidora Pública MunicipalADILES JUSVIACK, portadora do CPF nº 693.xxx.xxx-xx, cargo de PROFESSORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura. Concessão do abono de permanência, a partir de 1º(primeiro) de Junho de 2022, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data de concessão da aposentadoria, com efeitos financeiros retroativos a data de reconhecimento do direito ao benefício, a partir de 22 de Maio de 2019.

Conforme Ofício nº 222/2022-IPMM de 15.06.2022.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia1º de Junho de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 29 de Junho de 2022.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração