Decreto Executivo 4.949/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/08/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.949
DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município; artigo 7º, da Lei nº 4.570 de 16 de dezembro de 2021 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2022, conforme descrição abaixo:
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Unidade Orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 48 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR – FUMPM
Ação: 2.186 – Convênio Rádio Patrulha
Despesa (249) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 30.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.185 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Despesa (32) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 70.551,00
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.96 – Farmácia Básica
Despesa (69) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 167 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 3.340,00
Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora:
1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário:
29000 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Unidade Orçamentária: 29001 – FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR DE MAFRA – FUMPM
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 48 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍCIA MILITAR – FUMPM
Ação: 2.186 – Convênio Rádio Patrulha
Despesa (250) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 100 – Recursos Ordinários – 0.1.00
R$ 30.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.185 – Unidade de Pronto Atendimento – UPA
Despesa (31) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02
R$ 70.551,00
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.96 – Farmácia Básica
Despesa (67) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 167 – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/Estado – 0.1.67
R$ 3.340,00
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 22 de agosto de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento