Decreto Executivo 4959/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 05/09/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
VIDE ANEXO
CORRIGE ERRO MATERIAL DO DECRETO Nº 4.959, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
DECRETO Nº. 4.959
DE 01 DE SETEMBRO 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa (530) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 3532 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – COVID-19 – Recursos transferidos da União sem destinação
R$ 49.133,17
Despesa (531) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 3522 – SUPERÁVIT FINANCEIRO – COVID-19 – Recursos transferidos da União destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 – Art. 5°, I-b)
R$ 3.752,53
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17001 – ADM. E GERÊNCIA DE APOIO AO ENSINO
Função: 12 – Educação
Subfunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 33 – ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Ação: 2.269 – Assistência ao Estudante com Merenda Escolar – Educação Infantil – CRECHE
Despesa (483) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 25.461,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 8000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Orçamentária: 8001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 30 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
Ação: 2.14 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
Despesa (423) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 9.200,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 13000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Unidade Orçamentária: 13001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 45 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ação: 2.56 – Manutenção do Cemitério e Capela Mortuária
Despesa (528) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 20.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 32000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 32001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 51 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Ação: 2.243 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Despesa (430) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 35.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 41 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: 2.45 – Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
Despesa (453) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 200.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa: 42 – AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E INFRAESTURUTA DE VIAS RURAIS
Ação: 2.264 – Recuperação e Expansão de Vias Públicas
Despesa (517) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 470.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 01 de setembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento
Arquivos anexos