Portaria Executiva 1104/2022

EMENTA

• CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

  SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

 
PORTARIA Nº 1104/22 em 03.10.2022.

CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA PARA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Art.40, § 19º da Constituição Federal, Art.52, da Lei Complementar Municipal nº 81/2022 e Ofício nº 538/2022-RH de 03 de Outubro de 2022;

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao Servidor Público Municipal JOÃO INÁCIO DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 469.xxx.xxx-xx, cargo de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. Concessão do abono de permanência, a partir de 1º(primeiro) de Setembro de 2022, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até a data de concessão da aposentadoria, com efeitos financeiros retroativos a data de reconhecimento do direito ao benefício, a partir de 13 de Abril de 2022.

Conforme Ofício nº 0373/2022-IPMM de 19.09.2022.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Setembro de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 03 de Outubro de 2022.

EMERSON MAAS 

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração