Decreto Executivo 4990/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/10/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.990
DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 34 – CULTURA E ESPORTE
Ação: 2.230 – Outras Ações de Incentivo ao Esporte
Despesa (511) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 16.000,00
Unidade Gestora: 3 – Fundo Municipal de Assistência Social de Mafra
Órgão Orçamentário: 14000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 14002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 8 – Assistência Social
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.60 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
Despesa (504) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 100.000,00
Subfunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 14 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: 2.207 – Proteção Social Básica
Despesa (529) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso:
300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 100.000,00
Ação: 2.219 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Despesa (496) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 50.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 11000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 11001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 41 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ação: 2.45 – Ampliação e Manutenção da Frota Mecanizada
Despesa (453) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 141.770,75
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.84 – Manutenção da Secretaria de Saúde
Despesa (555) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 6302 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde – Superávit do Exercício
R$ 3.009,37
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 11 de outubro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento