Portaria Executiva 1155/2022

EMENTA

• ENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR CURSO – 2020 DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1155/22 em 25.10.2022.

ENQUADRA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR CURSO – 2020 DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Ofício nº 1606/2022-SME de 14 de Outubro de 2022;

RESOLVE

Art. 1º – Enquadrar a Servidora Pública Municipal – Progressão Funcional Horizontal por Curso 2020 dos Membros do Magistério Público Municipal, com base na Alínea a do Inciso I, dos Artigos 19, 20 e 21 da Lei nº 3795 de 04.04.2012 e Edital 005/2020/SME de 15 de Dezembro de 2020, conforme Relatório Final da Comissão Permanente das Progressões, conforme a descrição abaixo, a partir de 1º(primeiro) de Agosto de 2022.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Agosto de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 25 de Outubro de 2022.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração