Portaria Executiva 1285/2022

EMENTA

• AUTORIZA CONVERSÃO DE
  LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA.

Integra da Norma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

PORTARIA Nº 1285/22 em 17.11.2022.

AUTORIZA CONVERSÃO DE

LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 104 da Lei Complementar nº 16 de 28 de Dezembro de 2005, Protocolo nº 12997/22 de 21 de Setembro de 2022 e Ofício nº 1726/2022-SME de 09 de Novembro de 2022;

RESOLVE

Art. 1º – Autorizar a Servidora Pública Municipal MARIA VERA LUCIA DEMETRIO , matrícula funcional nº 337901, no cargo de PROFESSORA, a receber a mais, o equivalente a 100%(cem por cento) do valor do vencimento do cargo, pela Licença Prêmio não gozada de 90 (noventa) dias de 40(quarenta) horas, sendo 20(vinte) horas semanais referentes ao período aquisitivo de 16.02.2014 a 15.02.2019 e 20 (vinte) horas semanais referentes ao período aquisitivo de 11.02.2013 a 10.02.2018, a partir de 1º(primeiro) de Outubro de 2022.

Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Outubro de 2022.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra, em 17 de Novembro de 2022.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

ADRIANO JOSÉ MARCINIAK

Secretário Municipal de Administração