Portaria Executiva 1310/2022
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/11/2022
EMENTA
- AUTORIZA CONVERSÃO DE
LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA.
Integra da norma
Integra da Norma
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
PORTARIA Nº 1310/22 em 17.11.2022.
AUTORIZA CONVERSÃO DE
LICENÇA – PRÊMIO EM PECÚNIA.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 104 da Lei Complementar nº 16 de 28 de Dezembro de 2005, Protocolo nº 12026/22 de 31 de Agosto de 2022 e Ofício nº 1726/2022-SME de 09 de Novembro de 2022;
RESOLVE
Art. 1º – Autorizar a Servidora Pública Municipal VERIDIANA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula funcional nº 1442704, no cargo de PROFESSORA, a receber a mais, o equivalente a 100%(cem por cento) do valor do vencimento do cargo, pela Licença Prêmio não gozada de 90 (noventa) dias de 40(quarenta) horas, sendo 20(vinte) horas semanais referentes ao período aquisitivo de 13.02.2016 a 18.09.2022 e 20(vinte) horas semanais ao período aquisitivo de 08.03.2015 a 07.03.2020, a partir de 1º(primeiro) de Outubro de 2022.
Art. 2º – Seus efeitos retroagem ao dia 1º de Outubro de 2022.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Mafra, em 17 de Novembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
ADRIANO JOSÉ MARCINIAK
Secretário Municipal de Administração