Decreto Executivo 4.972/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/11/2022
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 4.972
DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:
DECRETA
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar o orçamento público municipal, com recursos do superávit financeiro do exercício de 2021, conforme segue:
Unidade Gestora: 11 – PLASSMA – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
Órgão Orçamentário: 27000 – PLASSMA – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
Unidade Orçamentária: 27001 – PLASSMA – Plano de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais de Mafra
Função: 4 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 27 – PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MAFRA – PLASSMA
Ação: 2.151 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
Despesa (538) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 312 – Serviços de Saúde – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.06
R$ 2.000.000,00
Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra
Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E AATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 16 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.214 – Unidades de Saúde
Despesa (539) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 376 – Superávit de Emendas Parlamentares Individuais – Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC 105/2019) – 0.3.76
R$ 28.323,59
Despesa (540) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 377 – SUPERÁVIT – Emendas Parlamentares de bancada (EC nº 100/2019) – 0.3.77
R$ 28.527,32
Despesa (541) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 3781 – SUPERÁVIT – Emendas Parlamentares Individuais – Transferência com finalidade definida (Inciso II do art. 1º EC 105/2019) – 0.3.78
R$ 22.786,78
Ação: 2.217 – Ações estratégicas – Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
Despesa (542) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 364 – SUPERÁVIT – Atenção Básica – 0.3.38
R$ 19.957,72
Despesa (543) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 365 – SUPERAVIT – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – 0.3.38
R$ 4.162,93
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 16 –FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.89 – MAC – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Despesa (457) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 338 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.3.38
R$ 80.000,00
Despesa (544) 3.3.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Fonte de recurso: 338 – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – Transferências do Sistema Único de Saúde – SUS/União – 0.3.38
R$ 15.000,00
Subfunção: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico
Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2.96 – Farmácia Básica
Despesa (537) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 367 – SUPERAVIT – Assistência Farmacêutica – 0.3.67
Básica R$ 14.374,18
Unidade Gestora: 6 – Fundo Municipal de Educação de Mafra
Órgão Orçamentário: 17000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 17002 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTE
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 34 – CULTURA E ESPORTE
Ação: 2.230 – Outras Ações de Incentivo ao Esporte
Despesa (511) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 20.000,00
Unidade Gestora: 1 – Prefeitura Municipal de Mafra
Órgão Orçamentário: 2000 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçamentária: 2003 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa: 0 – OPERAÇÕES ESPECIAIS
Ação: 0.5 – Indenizações por Desapropriação, Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Despesa (545) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 250.000,00
Função: 4 – Administração
Subfunção: 92 – Representação Judicial e Extrajudicial
Programa: 4 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Ação: 2.5 Coordenação das Atividades da Procuradoria Geral do Município
Despesa (546) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 5.000,00
Unidade Orçamentária: 2005 – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Função: 4 – Administração
Subfunção: 131 – Comunica~]ao Social
Programa: 37 – ASSESSORIA DE IMPRENSA
Ação: 2.232 – Transparência e Comunicação
Despesa (390) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 1.917,97
Órgão Orçamentário: 21000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orçamentária: 21001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 50 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Ação: 2.242 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Interior
Despesa (513) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 46,00
Órgão Orçamentário: 32000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Unidade Orçamentária: 32001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Função: 6 – Segurança Pública
Subfunção: 182 – Defesa Civil
Programa: 51 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E CIDADANIA
Ação: 2.243 – Manutenção das Atividades da Defesa Civil
Despesa (430) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
Fonte de recurso: 300 – Recursos Ordinários – Superávit Financeiro do Exercício Anterior – 0.3.00
R$ 2.000,00
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mafra/SC, 23 de setembro de 2022.
EMERSON MAAS
Prefeito Municipal
CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO
Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento